A dispensa na nova lei de licitações e contratos (Lei nº14.133), esse foi o tema da Live extra da série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” da MegasoftInformática. Durante a manhã desta quinta-feira (24) especialistas explicaram e sanaram as principais dúvidas dos gestores municipais a cerca dos processos de dispensa de licitação.
A dispensa de licitações e contratos agiliza significativamente a gestão já que ela traz a possibilidade do gestor público fazer uma contratação direta sem fazer licitação, mas dentro dos requisitos como o valor máximo determinado por lei.
A lei de licitação anterior ainda está em vigência, mas isso não significa que a Lei nº 14.133 não possa ser implementada. De acordo com o Diretor Comercial e Jurídico da Megasoft, Erivelton Melo “A Nova Lei de Licitações já pode ser utilizada, inclusive a dispensa de contratação que torna o processo muito mais vantajoso para o gestor público e para o município”.
Ainda segundo o diretor, para poder realizar uma contratação direta de acordo com a lei antiga, o valor determinado era de R$17 mil, já a Lei nº14.133 trouxe uma margem maior. “Já é possível realizar contratação direta até o valor de 50 mil sem processo licitatório. A nova lei traz a contratação direta que é muito mais rápido e fácil”, afirma Erivelton Melo.
A responsabilidade de realizar a dispensa de contratação é da gestão municipal. A orientação do perito contador da Polícia Federal, professor Marcos Roberto é de que o município normatize de quem são as competências. “Isso é definido na normativa interna do município. Na prática, quem faz a cotação é o setor de compras, cada ator do processo deve ter sua responsabilidade definida”, explica o especialista.
Ainda segundo o professor Marcos Roberto, as leis de licitações não podem ser usadas ao mesmo tempo. A dica é primeiramente normatize como será feito a cotação para poder blindar o setor de compras, prefeito, secretário e claro, o servidor”, diz o perito contador da Polícia Federal.
A Dispensa na Nova Lei de Licitações e Contratos é uma LIVE EXTRA da série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” promovida pela Megasoft Informática e com a presença de especialistas no assunto. Todas as transmissões estão disponíveis na íntegra no canal do YouTube e Facebookda Megasoft.
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